Decretos

02/05/2018

Decreto 037/2018 - Institui a NFS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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27/04/2018

Decreto 036/2018 - Dispõe sobre a situação excepcional de emergência na saúde pública.

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27/04/2018

Decreto 035/2017 - Dispõe sobre utilização e manutenção dos transportes

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06/04/2018

Decreto 033/2018 - Dispõe sobre a suspensão das aulas

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26/03/2018

Decreto 032/2018 - Dispõe sobre Ponto Facultativo

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09/02/2018

Decreto 030/2018 - Dispõe sobre Ponto Facultativo

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29/01/2018

Decreto 025/2017 - Dispõe sobre regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde.

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02/01/2018

Decreto 027/2018 - Dispõe sobre a suspensão de Licenças Prêmio, e dá outras providências.

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02/01/2018

Decreto 028/2018 - Dispõe sobre a situação de Emergência.

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