CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
  • RESPONSÁVEL
  • LOCALIZAÇÃO
  • Praça João Pessoa, 05
  • Centro
  • DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
  • 08h:00min às 12h:00min
  • COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
  • I – Assegurar o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através das ações de auditoria interna preventiva, de controle e corretiva nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, que tornem eficaz o controle interno;

    II – Coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

    III – Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

    IV – Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis;

    V – Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

    VI – Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações com os órgãos responsáveis pelo controle externo.

    Fonte: Lei Municipal nº 634/2017. De19 de abril de 2017.

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