PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
  • RESPONSÁVEL
  • Sebastião Brito de Araujo
  • LOCALIZAÇÃO
  • Praça João Pessoa, 05
  • CENTRO
  • DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
  • 08h:00min às 12h:00min
  • COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
  • A Procuradoria Geral é a institui que representa o município de Juazeirinho, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da divida ativa de natureza tributaria. Representação Judicial e extrajudicial do Município de Juazeirinho; II. Recebimento das citações notificações e intimações judiciais; III. Promoção da cobrança judicial da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos que não forem liquidados nos prazos legais; IV. Opinião sobre a redação de projetos de Leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; V. Exercício de funções jurídico-consultivas superiores atinentes à esfera de atuação do Poder Executivo e da Administração Municipal; VI. Atuação nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis; VII. Orientação técnica e jurídica às Secretarias Municipais e dos Órgãos e entidades da Administração Direta E da Fundacional; VIII. Executar outras atividades afins.
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