SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE

 

I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população a fim de identificar causas das doenças e estratégias de combate;

II – Propor políticas e programas de saúde dirigidas a comunidade do município;

III – Executar as funções normativas e de controle de atuação do município na área de saúde;

IV – Desenvolver programas de saúde;

V – Desenvolver os serviços de assistência médica, no âmbito municipal;

VI – Propor a execução de contratos e convênios com o Estado, a União e outros municípios, para o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde;

VII – Organizar e administrar as unidades de saúde, promovendo atendimento as pessoas doentes e as que necessitam do socorro imediato;

VIII – Promover os serviços de assistência médica e odontológica a pessoas de baixa renda do município;

IX – Executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

X – Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, quando os serviços públicos de saúde local forem insuficientes;

XI – Promover e desenvolver, no âmbito municipal, programas de higiene, vigilância sanitária e fiscalização sanitária;

XII – Promover, junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XIII – Promover vacinação, em massa da população especialmente em campanhas especifica ou em casos de surtos epidêmicos;

XIV – Apoio ao programa de saúde da mulher, crianças e idosos, bem assim, ao planejamento familiar;

XV – Despender total apoio e recursos necessários ao fiel desempenho das atividades executadas pelos agentes comunitários de saúde, no município;

XVI – Em articulação com órgãos competentes, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros, restaurantes e todos os estabelecimentos fornecedores de serviços de alimentação ao público;

XVII – Outras atividades afins;

Fonte: Lei Municipal nº 634/2017. De19 de abril de 2017.

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