EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 002/2023EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 002/2023
Dispõe sobre a convocação e as normas do processo de escolha suplementar para os cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Juazeirinho/PB, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juazeirinho no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal 8069/1990, Lei Municipal nº 796/2023, de 17 de março de 2023, e Resolução nº 02/2023 do CMDCA, resolve tornar público a abertura para inscrições e estabelecer as normas do PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR para membros do Conselho Tutelar para complemento do mandato vigente que se encerra em 2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o Calendário anexo ao presente Edital.
As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
- Primeira Etapa: Inscrições com a entrega de documentos e Análise da documentação exigida;
- Segunda Etapa: Curso específico sobre o e ECA e legislações específicas sobre os direitos das crianças e adolescentes, homologação e aprovação das candidaturas;
- Terceira Etapa: Período Eleitoral e Dia de Votação;
- Quarta Etapa: Diplomação;
- Quinta Etapa: Formação inicial; e
- Sexta Etapa: Posse.
Os interessados poderão acessar todo o Edital que normatiza o processo clicando neste link abaixo:
Edital de Chamamento Público CMDCA N°002/2023
