A Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará procedimento de recebimento de documentos e habilitação dos beneficiários dos valores incontroversos do PRECATÓRIO DO FUNDEF, nos termos da legislação 14.113/2020 que sofreu alterações pela Lei 14.325/2022 e demais normas pertinentes.
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