A COORDENADORA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL – CEE DO PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNFICADA para membros do Conselho Tutelar do município de Juazeirinho - PB criada pela resolução do CMDCA Nº 01/2023, no uso das atribuições legais com base na Lei Federal Nº.: 8.069/90-ECA e na Lei Municipal nº 796/2023, de 17 de março de 2023, e observadas as determinações da Resolução do CMDCA Nº 02/2023 que regulamenta o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do município de Juazeirinho - PB para o quadriênio 2024/2027, TORNA PUBLICO O PRESENTE EDITAL de reabertura das inscrições para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do referido município.
1-As inscrições estarão reabertas no período de 11/05/2023 até 19/05/2023.
2-A inscrição já regulamente feita continua válida, permanecendo como está, caso o candidato nela não faça qualquer alteração, nos termos desse Edital.
3-Durante todo o período de reabertura das inscrições, o candidato anteriormente inscrito poderá entregar novos documentos caso julgue necessário.
4- O novo Calendário para a organização do Primeiro Processo de Escolha em Data unificada para membros do Conselho Tutelar-Quadriênio 2024/2027, obedecerá aos prazos constantes no anexo deste Edital, substituindo o anteriormente publicado no Edital 02/2023.
Juazeirinho - PB -PB, 11 de maio de 2023.
Coordenador da Comissão Especial Eleitoral-CEE de Juazeirinho - PB.
EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
Reabertura das Inscrições | 11/05/2023 – 19/05/2023 |
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas ou indeferidas no mural da Prefeitura Municipal e outros meios equivalentes | 07.06.2023 |
Prazo para interpor recurso junto ao CMDCA de candidatos com inscrições indeferidas | 08 a 14.06.2023 |
Prazo para impugnação de candidatura | 08 a 14.06.2023 |
Análise pelo CMDCA dos recursos de candidatos com inscrições indeferidas | 15 a 21.06.2023 |
Notificação pela CEE do candidato impugnado | 15 a 21.06.2023 |
Divulgação do resultado dos recursos dos candidatos com inscrições indeferidas | 23.06.2023 |
Prazo para o candidato impugnado apresentar defesa a CEE | 26 a 30.06.2023 |
Análise da defesa do candidato impugnado pela CEE | 03 a 05.07.2023 |
Publicação da Lista de candidatos impugnados | 07.07.2023 |
Prazo para o candidato impugnado recorrer da decisão da CEE junto ao CMDCA | 10 a 14.07.2023 |
Análise pelo CMDCA dos recursos dos candidatos impugnados | 17 a 18.07.2023 |
Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados à segunda etapa, em ordem alfabética | 19.07.2023 |
Divulgação do local e horário de realização do Curso de Formação sobre o ECA | 19.07.2023 |
Data da realização do Curso Específico sobre o ECA | 24 e 25.07.2023 |
Divulgação da relação final dos candidatos habilitados na segunda etapa e convocação para realização da Reunião de Compromisso e sorteio do número de Votação | 01.08. 2023 |
Realização da Reunião prevista no item 11.2 do edital | 01.08. 2023 |
Divulgação da relação das candidaturas homologadas dos candidatos aptos a participarem da eleição conforme previsto no item 17.2 do edital | 10.08. 2023 |
Período da campanha eleitoral observando o disposto no item 11.4 do Edital | 10.08 a 30/09/2023 |
Eleição de Conselheiros Tutelares | 01.10.2023 |
Divulgação do resultado oficial do processo de escolha de Conselheiros Tutelares | 09.10.2023 |
Prazo para interposição de recursos relativos a resultado final da eleição | 10 a 16.10. 2023 |
Prazo para o CMDCA apreciar os recursos contra o resultado final da eleição | 17 a 20.10. 2023 |
Divulgação do julgamento dos recursos relativos à eleição dos candidatos | 23.10. 2023 |
Publicação do resultado final com a respectiva homologação do processo de escolha | 24.10. 2023 |
Diplomação dos candidatos eleitos titulares e suplentes | 30.10. 2023 |
Formação Inicial | 27 a 30.11. 2023 |
Publicação do ato de Nomeação pelo Prefeito dos 05 (cinco) candidatos mais votados | 08.01. 2024 |
Publicação do ato de Nomeação pelo Prefeito dos 05 (cinco) candidatos mais votados | 08.01. 2024 |
Posse | 10.01.2024 |