| 246 | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| | 28/07/2025 | O Município de Juazeirinho, reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e da Constituição Estadual | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 09/06/2025 | LEI Nº 926-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 09/06/2025 | LEI Nº 926-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 09/06/2025 | LEI Nº 925-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (ASPROCAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 09/06/2025 | LEI Nº 925-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (ASPROCAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 09/06/2025 | LEI Nº 924-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME DO SENHOR FRANCISCO BENTO CARDOSO A PASSAGEM MOLHADA DA ILHA GRANDE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 09/06/2025 | LEI Nº 924-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME DO SENHOR FRANCISCO BENTO CARDOSO A PASSAGEM MOLHADA DA ILHA GRANDE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 09/06/2025 | LEI Nº 923-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME AO GINÁSIO DO ALTO DOS MEDEIROS DE GINÁSIO POLIESPORTIVO ADRIANO ALVES DE MEDEIROS O MEDEIRÃO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 09/06/2025 | LEI Nº 923-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME AO GINÁSIO DO ALTO DOS MEDEIROS DE GINÁSIO POLIESPORTIVO ADRIANO ALVES DE MEDEIROS O MEDEIRÃO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 09/06/2025 | LEI Nº 922-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE JUAZEIRINHO-PB, O ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 09/06/2025 | LEI Nº 922-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE JUAZEIRINHO-PB, O ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 09/06/2025 | LEI Nº 921-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 09/06/2025 | LEI Nº 921-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 21/05/2025 | LEI Nº 920-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PASSAGEM MOLHADA SITIO MENDONÇA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 21/05/2025 | LEI Nº 920-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PASSAGEM MOLHADA SITIO MENDONÇA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 21/05/2025 | LEI Nº 919-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DENOMINA DE RUA WALDEMAR SOUZA FILHO (POBINHA) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 21/05/2025 | LEI Nº 919-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DENOMINA DE RUA WALDEMAR SOUZA FILHO (POBINHA) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 21/05/2025 | LEI Nº 918-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA Nº 01 LOCALIZADA AO LADO DA QUADRA DE ESPORTE NO DISTRITO DE IPUEIRAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 21/05/2025 | LEI Nº 918-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA Nº 01 LOCALIZADA AO LADO DA QUADRA DE ESPORTE NO DISTRITO DE IPUEIRAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 21/05/2025 | LEI Nº 917-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 21/05/2025 | LEI Nº 917-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 21/05/2025 | LEI Nº 916-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI A TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS EOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 21/05/2025 | LEI Nº 916-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI A TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS EOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 21/05/2025 | LEI Nº 915-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 21/05/2025 | LEI Nº 915-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 19/05/2025 | LEI Nº 913-2025, DE 19 DE AIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 19/05/2025 | LEI Nº 913-2025, DE 19 DE AIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 01/05/2025 | LEI Nº 914-2025, DE 0 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO EM NOME DE MARIA JOSÉ NUNES DE ARAÚJO, DA RUA PROJETADA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GENIVAL MATIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 01/05/2025 | LEI Nº 914-2025, DE 0 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO EM NOME DE MARIA JOSÉ NUNES DE ARAÚJO, DA RUA PROJETADA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GENIVAL MATIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 07/04/2025 | LEI Nº 912-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO AROEIRAS EM NOME DE DIJANILDO ALBUQUERQUE DE BRITO (NEGUINHO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 07/04/2025 | LEI Nº 912-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO AROEIRAS EM NOME DE DIJANILDO ALBUQUERQUE DE BRITO (NEGUINHO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 07/04/2025 | LEI Nº 911-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO AO NOVO COMPLEXO ESPORTIVO DE JUAZEIRINHO EM NOME DE JOSÉ ROBERTO GONZAGA (BALTAZAR), LOCALIZADO AO LADO DO BAR DA JANETE, AS MARGENS DA BR-230 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 07/04/2025 | LEI Nº 911-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO AO NOVO COMPLEXO ESPORTIVO DE JUAZEIRINHO EM NOME DE JOSÉ ROBERTO GONZAGA (BALTAZAR), LOCALIZADO AO LADO DO BAR DA JANETE, AS MARGENS DA BR-230 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 07/04/2025 | LEI Nº 910-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - FÉRIAS NA SEQUENCIA DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 07/04/2025 | LEI Nº 910-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - FÉRIAS NA SEQUENCIA DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/03/2025 | LEI Nº 909-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - DÁ NOME À RUA PROJETADA 66 A NO BAIRRO ALTO DOS MEDEIROS, A RUA DO LADO DO LAVA JATO DE TUGÃO NESTE MUNICÍPIO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/03/2025 | LEI Nº 909-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - DÁ NOME À RUA PROJETADA 66 A NO BAIRRO ALTO DOS MEDEIROS, A RUA DO LADO DO LAVA JATO DE TUGÃO NESTE MUNICÍPIO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 24/03/2025 | LEI Nº 908-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E BEM MATERIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOSÉ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 24/03/2025 | LEI Nº 908-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E BEM MATERIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOSÉ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/03/2025 | LEI Nº 907-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/03/2025 | LEI Nº 907-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/03/2025 | LEI Nº 906-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA ARPB | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/03/2025 | LEI Nº 906-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA ARPB | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/03/2025 | LEI Nº 905-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/03/2025 | LEI Nº 905-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 07/03/2025 | LEI Nº 904-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 07/03/2025 | LEI Nº 904-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 07/03/2025 | LEI Nº 903-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 07/03/2025 | LEI Nº 903-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 24/02/2025 | LEI Nº 902-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 -ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8982025, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 24/02/2025 | LEI Nº 902-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 -ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8982025, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 24/02/2025 | LEI Nº 901-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - DÁ NOME DE SEVERINO HENRIQUES DE FARIAS À PRACINHA DO CONJUNTO HABITACIONAL INÁCIA EMIDIO DINIZ COSTA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 24/02/2025 | LEI Nº 901-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - DÁ NOME DE SEVERINO HENRIQUES DE FARIAS À PRACINHA DO CONJUNTO HABITACIONAL INÁCIA EMIDIO DINIZ COSTA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 12/02/2025 | LEI Nº 899-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - PCCR | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 12/02/2025 | LEI Nº 899-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - PCCR | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 12/02/2025 | LEI Nº 898-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQCEO SAUDE 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 12/02/2025 | LEI Nº 898-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQCEO SAUDE 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 24/01/2025 | LEI Nº 897-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - ALTERA O ANEXO III, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 634-2017 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 24/01/2025 | LEI Nº 897-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - ALTERA O ANEXO III, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 634-2017 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 24/01/2025 | LEI Nº 896-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do 5º, Artigo. 12, da Lei Municipal nº 520-2009 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 24/01/2025 | LEI Nº 896-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do 5º, Artigo. 12, da Lei Municipal nº 520-2009 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 02/08/2024 | Lei 881-2024 02 08 2024 Abertura de Crédito especial cultura | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 01/01/2024 | LEI Nº 875-2024 - LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 01/01/2024 | LEI Nº 874-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 01/01/2024 | LEI Nº 873-2024 - INSTITUI ASEMANA DO BEBÊ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 01/01/2024 | LEI Nº 872-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 01/01/2024 | LEI Nº 871-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE LUCENILDO DE OLIVEIRA RIMAR A RUA 3-C -B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 01/01/2024 | LEI Nº 870-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE JOSÉ SERGIO DE SOUZA A RUA PROJETADA 87B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 01/01/2024 | LEI Nº 869-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE PAULO JOSÉ DE MEDEIROS A RUA PROJETADA 64A | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 01/01/2024 | LEI Nº 868-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 01/01/2024 | LEI Nº 867-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 01/01/2024 | LEI Nº 866-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 01/01/2024 | LEI Nº 865-2024 - DÁ NOME DE RUA MARIA CLAMENTINO DE FARIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 01/01/2024 | LEI Nº 864-2024 - POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 01/01/2024 | LEI Nº 863-2024 - INSTITUI O DIÁRO ELETRÔNICO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 01/01/2024 | LEI Nº 862-2024 - DÁ NOME DE SARGENTO VINICIUS CUNHA LIMA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 01/01/2024 | LEI Nº 861-2024 - DÁ NOME DE JOSAFÁ BARBOSA PEREIRA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 01/01/2024 | LEI Nº 860-2024 - DÁ NOME LOURIVAL MARQUES DE ARAÚJO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 01/01/2024 | LEI Nº 859-2024 - DÁ NOME SEVERINO DE FARIAS OLIVEIRA A RUA 82-B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 01/01/2024 | LEI Nº 858-2024 - DÁ NOME Á RUA PROJETADA 75A - ARLINDO VITAL DE OLIVEIRA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 01/01/2024 | LEI Nº 857-2024 - VERBA INDENIZATÓRIA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 01/01/2024 | LEI Nº 856-2024 - ESCOLA PROFESSORA SOLANGE APARECIDA CORDEIRO FERNANDES COSTA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 01/01/2024 | LEI Nº 855-2024 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 01/01/2024 | LEI Nº 854-2024 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 01/01/2024 | LEI Nº 853-2024 - AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 01/01/2024 | LEI Nº 852-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 01/01/2024 | LEI Nº 851-2024 - ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DOS ANEXOS II E IV DA LEI 541-2011 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 01/01/2024 | LEI Nº 850-2024 - ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 634-2017 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 01/01/2024 | LEI Nº 849-2024 - EXTINÇÃO DE DOTAÇÕES FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 01/01/2024 | LEI Nº 848-2024 - REPASSE AOS AGENTES COMUNTARIOS DE SAÚDE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 26/12/2018 | ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 10/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 19/11/2018 | ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 24/09/2018 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 09/07/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB, PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 09/07/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 650/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 02/07/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 02/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 26/03/2018 | DENOMINA CRECHE MUNICIPAL MARIA AMÉLIA DINIZ AO NOVO ESPAÇO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 26/03/2018 | DÁ O NOME DE MARIA AMÉLIA DINIZ DE OLIVEIRA À RÁDIO ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL SEVERINO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 19/02/2018 | ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 541/2011, DE 05/05/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 08/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 08/12/2017 | DENOMINA DE CASA DA CIDADANIA JOÃO BATISTA DOS SANTOS LOCALIZADA NA RUA IRENE HERMÍNIO, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 08/12/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 08/12/2017 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 632/2016 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 08/12/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 08/12/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 08/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 08/12/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS: ANTENOR NAVARRO, VEREADOR PAULO COSMO DE OLIVEIRA E SEVERINO MARINHEIRO, PARA AVENIDA JUIZ FEDERAL GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 08/12/2017 | PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 08/12/2017 | DENOMINA-SE DE PRAÇA GARIBALDI MATIAS MARACAJÁ, A PRAÇA A SER CONSTRUIDA NO CONJUNTO HABITACIONAL SALGADO NESTA CIDADE DE JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 08/12/2017 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, REDEFINE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 14/11/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA - PROGRAMA CARTÃO PRATO CHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA PROGRAMA CARTÃO PRATO CHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 14/11/2017 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DAS REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS E LICENÇAS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 25/10/2017 | DÁ NOME DE RUA PROFESSOR LEOMAQUES FRANCISCO DA SILVA, A TRAVESSA DA RUA JOSÉ FELISMINO PROXIMO A CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 25/10/2017 | DISCIPLINA O HORÁRIO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS NA PISTA DA PRAÇA DR. GENIVAL MATIAS (PRAÇA DA JUVENTUDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 25/10/2017 | DÁ NOME A RUA JOSÉ FELISMINO NO CENTRO DA CIDADE PARA RUA TEREZINHA DA SILVA BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 28/08/2017 | DÁ NOME DE BAIRRO JARDIM IMPERIAL AO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 28/06/2017 | PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, ESTADO DA PARAÍBA, O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 19/04/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 498/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 19/04/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 498/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 19/04/2017 | Dispõe sobre a revogação do Art. 5º, da Lei Municipal 509/2014 (Estrutura Administrativa do Município de Juazeirinho-PB) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 19/04/2017 | Institui a GSE Gratificação de Serviço Especial no âmbito do Município de Juazeirinho e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 19/04/2017 | Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município de Juazeirinho-PB no âmbito do programa de aceleração do crescimento - PAC, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 19/04/2017 | Institui o Sistema de Avaliação do servidor público municipal, para os fins da estabilidade no serviço público municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 19/04/2017 | REVOGA A LEI Nº 552/2012, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 514, DE 22 DE JUNHO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 19/04/2017 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Juazeirinho e dá providências correlatas. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 02/01/2017 | Documento Auxiliar da Lei 002/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 02/01/2017 | Publicação de atos do Poder Executivo Municipal e registro de termos de posse de prefeito, vice-prefeito e vereadores de Juazeirinho-PB. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 01/01/2017 | Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Juazeirinho, abordando incidência, contribuintes, base de cálculo, lançamento e isenções. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 01/01/2017 | Documento Auxiliar da Lei | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 22/07/2012 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 30/04/2012 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e determina outras providências correlatas. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 26/04/2012 | DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - PB, E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 26/04/2012 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI DE Nº 514 DE 22 DE JUNHO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 25/04/2012 | Cria a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Burity e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 30/03/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 541, de 04/05/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Juazeirinho) e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 22/12/2011 | Autoriza o Poder Executivo a pagar remuneração extra aos profissionais do Magistério Público do Município e dá outras providências, | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 02/12/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 29/11/2011 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PPA PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2012 E 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 18/11/2011 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 22/10/2011 | Cria o Sistema de Avaliação e Desenvolvimento da Educação Municipal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 05/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A COMPRA DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 05/05/2011 | Dispõe sobre a doação de um terreno para ampliação do Templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pertencente ao Ministério Madureira, campo João Pessoa/PB, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 31/01/2011 | Dispõe sobre tarifa de abate de animais de grande e pequeno porte no município de Juazeirinho e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 28/01/2011 | Dispõe sobre a doação de um terreno para a Igreja Missionária Evangélica do Betel Brasileiro, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 01/01/2011 | Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Juazeirinho e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 26/11/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 17/09/2010 | Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras pertencente ao Patrimônio do Município de Juazeirinho, ao estado da Paraíba e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 11/08/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IPUEIRAS NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 11/08/2010 | Dispõe sobre a doação de um terreno À Paroquia São José de Juazeirinho PB, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 21/07/2010 | Dispõe sobre a doação de um terreno para construção do Fórum de Justiça da Comarca de Juazeirinho PB, e dá outras Providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 04/03/2010 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO IDOSO COMEMORADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 30/12/2009 | Institui a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 22/12/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 22/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 21/12/2009 | Institui o Programa Social Prato Cheio e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 20/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 12/09/2009 | Dá nome de PROFESSOR CARLINHOS, a Banda Marcial da Escola Municipal Severino Marinheiro, e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 22/06/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 22/06/2009 | DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 03/06/2009 | Dá nome de CENTRO DE INFORMÁTICA PABLO RAMOS DINIZ CAMARA, ao Centro de Informática do Colégio Municipal Severino Marinheiro e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 20/05/2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 210/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 18/05/2009 | DISCIPLINA A CRIAÇÃO E/OU SOLTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 04/05/2009 | Dá nome ao prédio do PETI de Centro do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PE TI, Francisco Pablo Balbino de Abreu e dá outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 24/04/2009 | RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUAZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 24/04/2009 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DO INSS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - PB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 03/04/2009 | RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - ACCOMJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 03/04/2009 | RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA DE MÚSICA SÃO JOSÉ DE JUAZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 19/02/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E HOSPITALAR DE JUAZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 08/01/2009 | Altera o Anexo Único da Lei 420/2005 e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 08/01/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 07/01/2009 | Dispõe sobre a remuneração do Presidente da Câmara e Vereadores do Município para a presente Legislatura e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 07/01/2009 | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a presente Legislatura e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 05/01/2009 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 05/01/2009 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 01/01/2009 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO PB, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 01/01/2009 | Documento Auxiliar da Lei | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 01/01/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 01/01/2009 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 01/01/2009 | N/A | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 01/01/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 01/01/2009 | INSTITUINOMUNICIPIODEJUAZEIRINHOODIAEVANGÉLICOASERCOMEMORADONODIA26DEOUTUBRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 18/11/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EXAMES ESPECIALIZADOS E OUTROS ARTIGOS OU PRODUTOS DE NECESSIDADES BÁSICAS PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 23/12/2002 | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 28/02/1997 | Cria o Jornal Oficial do Município de Juazeirinho, intitulado INFORME MUNICIPAL, órgão responsável pela publicação dos atos oficiais da Administração Pública Municipal, dos poderes Legislativo e Executivo. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 30/12/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 01/01/1993 | AUMENTAOPERIMETROURBANODE100M2PARA1.000M2 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 12/01/1989 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 6.000.000 E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 07/09/1987 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDENCIAS. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 30/11/-0001 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 30/11/-0001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 30/11/-0001 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |