| 246 | 28/07/2025 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| | 28/07/2025 | O Município de Juazeirinho, reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e da Constituição Estadual | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 09/06/2025 | LEI Nº 926-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 09/06/2025 | LEI Nº 926-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 09/06/2025 | LEI Nº 925-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (ASPROCAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 09/06/2025 | LEI Nº 925-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (ASPROCAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 09/06/2025 | LEI Nº 924-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME DO SENHOR FRANCISCO BENTO CARDOSO A PASSAGEM MOLHADA DA ILHA GRANDE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 09/06/2025 | LEI Nº 924-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME DO SENHOR FRANCISCO BENTO CARDOSO A PASSAGEM MOLHADA DA ILHA GRANDE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 09/06/2025 | LEI Nº 923-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME AO GINÁSIO DO ALTO DOS MEDEIROS DE GINÁSIO POLIESPORTIVO ADRIANO ALVES DE MEDEIROS O MEDEIRÃO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 09/06/2025 | LEI Nº 923-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DAR NOME AO GINÁSIO DO ALTO DOS MEDEIROS DE GINÁSIO POLIESPORTIVO ADRIANO ALVES DE MEDEIROS O MEDEIRÃO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 09/06/2025 | LEI Nº 922-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE JUAZEIRINHO-PB, O ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 09/06/2025 | LEI Nº 922-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE JUAZEIRINHO-PB, O ESPETÁCULO CÊNICO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 09/06/2025 | LEI Nº 921-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 09/06/2025 | LEI Nº 921-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 21/05/2025 | LEI Nº 920-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PASSAGEM MOLHADA SITIO MENDONÇA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 21/05/2025 | LEI Nº 920-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PASSAGEM MOLHADA SITIO MENDONÇA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 21/05/2025 | LEI Nº 919-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DENOMINA DE RUA WALDEMAR SOUZA FILHO (POBINHA) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 21/05/2025 | LEI Nº 919-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DENOMINA DE RUA WALDEMAR SOUZA FILHO (POBINHA) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 21/05/2025 | LEI Nº 918-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA Nº 01 LOCALIZADA AO LADO DA QUADRA DE ESPORTE NO DISTRITO DE IPUEIRAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 21/05/2025 | LEI Nº 918-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA Nº 01 LOCALIZADA AO LADO DA QUADRA DE ESPORTE NO DISTRITO DE IPUEIRAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 21/05/2025 | LEI Nº 917-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 21/05/2025 | LEI Nº 917-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 21/05/2025 | LEI Nº 916-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI A TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS EOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 21/05/2025 | LEI Nº 916-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI A TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS EOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 21/05/2025 | LEI Nº 915-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 21/05/2025 | LEI Nº 915-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 19/05/2025 | LEI Nº 913-2025, DE 19 DE AIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 19/05/2025 | LEI Nº 913-2025, DE 19 DE AIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 01/05/2025 | LEI Nº 914-2025, DE 0 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO EM NOME DE MARIA JOSÉ NUNES DE ARAÚJO, DA RUA PROJETADA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GENIVAL MATIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 01/05/2025 | LEI Nº 914-2025, DE 0 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO EM NOME DE MARIA JOSÉ NUNES DE ARAÚJO, DA RUA PROJETADA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GENIVAL MATIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 07/04/2025 | LEI Nº 912-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO AROEIRAS EM NOME DE DIJANILDO ALBUQUERQUE DE BRITO (NEGUINHO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 07/04/2025 | LEI Nº 912-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO AROEIRAS EM NOME DE DIJANILDO ALBUQUERQUE DE BRITO (NEGUINHO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 07/04/2025 | LEI Nº 911-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO AO NOVO COMPLEXO ESPORTIVO DE JUAZEIRINHO EM NOME DE JOSÉ ROBERTO GONZAGA (BALTAZAR), LOCALIZADO AO LADO DO BAR DA JANETE, AS MARGENS DA BR-230 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 07/04/2025 | LEI Nº 911-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INTITULAÇÃO AO NOVO COMPLEXO ESPORTIVO DE JUAZEIRINHO EM NOME DE JOSÉ ROBERTO GONZAGA (BALTAZAR), LOCALIZADO AO LADO DO BAR DA JANETE, AS MARGENS DA BR-230 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 07/04/2025 | LEI Nº 910-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - FÉRIAS NA SEQUENCIA DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 07/04/2025 | LEI Nº 910-2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 - FÉRIAS NA SEQUENCIA DA LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/03/2025 | LEI Nº 909-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - DÁ NOME À RUA PROJETADA 66 A NO BAIRRO ALTO DOS MEDEIROS, A RUA DO LADO DO LAVA JATO DE TUGÃO NESTE MUNICÍPIO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 24/03/2025 | LEI Nº 909-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - DÁ NOME À RUA PROJETADA 66 A NO BAIRRO ALTO DOS MEDEIROS, A RUA DO LADO DO LAVA JATO DE TUGÃO NESTE MUNICÍPIO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 24/03/2025 | LEI Nº 908-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E BEM MATERIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOSÉ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 24/03/2025 | LEI Nº 908-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - RECONHECE COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E BEM MATERIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOSÉ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/03/2025 | LEI Nº 907-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/03/2025 | LEI Nº 907-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/03/2025 | LEI Nº 906-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA ARPB | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/03/2025 | LEI Nº 906-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA ARPB | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/03/2025 | LEI Nº 905-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 07/03/2025 | LEI Nº 905-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 07/03/2025 | LEI Nº 904-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 07/03/2025 | LEI Nº 904-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CAPOEIRA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 07/03/2025 | LEI Nº 903-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 07/03/2025 | LEI Nº 903-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 24/02/2025 | LEI Nº 902-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 -ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8982025, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 24/02/2025 | LEI Nº 902-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 -ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8982025, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 24/02/2025 | LEI Nº 901-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - DÁ NOME DE SEVERINO HENRIQUES DE FARIAS À PRACINHA DO CONJUNTO HABITACIONAL INÁCIA EMIDIO DINIZ COSTA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 24/02/2025 | LEI Nº 901-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - DÁ NOME DE SEVERINO HENRIQUES DE FARIAS À PRACINHA DO CONJUNTO HABITACIONAL INÁCIA EMIDIO DINIZ COSTA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 12/02/2025 | LEI Nº 899-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - PCCR | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 12/02/2025 | LEI Nº 899-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - PCCR | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 12/02/2025 | LEI Nº 898-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQCEO SAUDE 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 12/02/2025 | LEI Nº 898-2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQCEO SAUDE 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 24/01/2025 | LEI Nº 897-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - ALTERA O ANEXO III, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 634-2017 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 24/01/2025 | LEI Nº 897-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - ALTERA O ANEXO III, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 634-2017 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 24/01/2025 | LEI Nº 896-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do 5º, Artigo. 12, da Lei Municipal nº 520-2009 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 24/01/2025 | LEI Nº 896-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do 5º, Artigo. 12, da Lei Municipal nº 520-2009 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 02/08/2024 | Lei 881-2024 02 08 2024 Abertura de Crédito especial cultura | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 01/01/2024 | LEI Nº 875-2024 - LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 01/01/2024 | LEI Nº 874-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 01/01/2024 | LEI Nº 873-2024 - INSTITUI ASEMANA DO BEBÊ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 01/01/2024 | LEI Nº 872-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 01/01/2024 | LEI Nº 871-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE LUCENILDO DE OLIVEIRA RIMAR A RUA 3-C -B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 01/01/2024 | LEI Nº 870-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE JOSÉ SERGIO DE SOUZA A RUA PROJETADA 87B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 01/01/2024 | LEI Nº 869-2024 - DISPÕE SOBRE DÁ NOME DE PAULO JOSÉ DE MEDEIROS A RUA PROJETADA 64A | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 01/01/2024 | LEI Nº 868-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 01/01/2024 | LEI Nº 867-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 01/01/2024 | LEI Nº 866-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 01/01/2024 | LEI Nº 865-2024 - DÁ NOME DE RUA MARIA CLAMENTINO DE FARIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 01/01/2024 | LEI Nº 864-2024 - POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 01/01/2024 | LEI Nº 863-2024 - INSTITUI O DIÁRO ELETRÔNICO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 01/01/2024 | LEI Nº 862-2024 - DÁ NOME DE SARGENTO VINICIUS CUNHA LIMA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 01/01/2024 | LEI Nº 861-2024 - DÁ NOME DE JOSAFÁ BARBOSA PEREIRA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 01/01/2024 | LEI Nº 860-2024 - DÁ NOME LOURIVAL MARQUES DE ARAÚJO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 01/01/2024 | LEI Nº 859-2024 - DÁ NOME SEVERINO DE FARIAS OLIVEIRA A RUA 82-B | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 01/01/2024 | LEI Nº 858-2024 - DÁ NOME Á RUA PROJETADA 75A - ARLINDO VITAL DE OLIVEIRA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 01/01/2024 | LEI Nº 857-2024 - VERBA INDENIZATÓRIA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 01/01/2024 | LEI Nº 856-2024 - ESCOLA PROFESSORA SOLANGE APARECIDA CORDEIRO FERNANDES COSTA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 01/01/2024 | LEI Nº 855-2024 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 01/01/2024 | LEI Nº 854-2024 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 01/01/2024 | LEI Nº 853-2024 - AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 01/01/2024 | LEI Nº 852-2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 01/01/2024 | LEI Nº 851-2024 - ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DOS ANEXOS II E IV DA LEI 541-2011 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 01/01/2024 | LEI Nº 850-2024 - ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 634-2017 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 01/01/2024 | LEI Nº 849-2024 - EXTINÇÃO DE DOTAÇÕES FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 01/01/2024 | LEI Nº 848-2024 - REPASSE AOS AGENTES COMUNTARIOS DE SAÚDE | 2024 | LEI MUNICIPAL |