| Número do contrato Modalidade do contrato |
Nome do contratado CPF/CNPJ |
Unidade gestora Objeto |
Data |
Vigência | Situação Data situação |
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02402 CONTRATO ORIGINAL |
HANNAH GABRIELLY FAUSTINO DA SILVA ***297045-** |
Secretaria Municipal de Educação AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL, VISANDO O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - DURANTE O EXERCÍCIO 2026 NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO. |
17/04/2026 39.954,80 |
17/04/2026 31/12/2026 VIGENTE |
CADASTRADO 17/04/2026 | |
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02401 CONTRATO ORIGINAL |
GUTIRRES JOVINO SANTOS ***561045-** |
Secretaria Municipal de Educação AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL, VISANDO O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - DURANTE O EXERCÍCIO 2026 NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO. |
17/04/2026 39.954,80 |
17/04/2026 31/12/2026 VIGENTE |
CADASTRADO 17/04/2026 | |
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5° Termo Aditivo ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
D2R3 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 32.666.677/0001-50 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SEVERINO MARINHEIRO DE JUAZEIRINHO, LOCALIZADA NA AV. JUIZ FEDERAL DR. GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA, CENTRO-JUAZEIRINHO/PB, DE ACORDO COM O CONVÊNIO NR 248/2023, CELEBRADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
14/04/2026 3.018.179,06 |
19/07/2024 19/07/2025 |
CADASTRADO 14/04/2026 | |
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04502 CONTRATO ORIGINAL |
JOÃO BATISTA MARTINHO NUNES 47743450406 18.052.510/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADOS A ATENDER AS ROTAS FRACASSADAS/DESERTAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO-PB. |
08/04/2026 11.700,00 |
08/04/2026 06/06/2026 |
CADASTRADO 08/04/2026 | |
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04501 CONTRATO ORIGINAL |
DIEGO DE S SANTOS PRIMO TRANSPORTES E SERVIÇOS 45.904.871/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADOS A ATENDER AS ROTAS FRACASSADAS/DESERTAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00006/2026, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO-PB. |
08/04/2026 17.220,00 |
08/04/2026 06/06/2026 |
CADASTRADO 08/04/2026 | |
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04501-1° ADITIVO ADITIVO DE PRAZO |
53.928.974 CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS 53.928.948/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
01/04/2026 319.834,70 |
01/04/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 01/04/2026 | |
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1º Termo Aditivo ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
JAIR VIEIRA DA SILVA 26.978.548/0001-02 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
01/04/2026 267.605,80 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 01/04/2026 | |
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01709 CONTRATO ORIGINAL |
64.704.016 JOSE HÉLIO GONÇALVES SOUTO 64.704.016/0001-68 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 28.560,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01708 CONTRATO ORIGINAL |
18.038.326 HIDERLANIO FREIRE DINIZ 18.038.326/0001-73 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 134.358,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01707 CONTRATO ORIGINAL |
JOÃO BATISTA MARTINHO NUNES 47743450406 18.052.510/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 49.980,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01706 CONTRATO ORIGINAL |
DIEGO DE S SANTOS PRIMO TRANSPORTES E SERVIÇOS 45.904.871/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 395.787,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01705 CONTRATO ORIGINAL |
RAINE ROSIELE VIEIRA NOGUEIRA FALCAO 33.664.080/0001-39 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 31.500,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01704 CONTRATO ORIGINAL |
53.928.974 CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS 53.928.948/0001-78 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 302.032,50 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01703 CONTRATO ORIGINAL |
PAULO CESAR TAVARES CONSERVA 26.754.111/0001-87 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 248.850,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01702 CONTRATO ORIGINAL |
JAIR VIEIRA DA SILVA 26.978.548/0001-02 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 246.540,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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01701 CONTRATO ORIGINAL |
JOSENILDO TOMAZ DA SILVA 05630476408 27.189.313/0001-96 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, POR DIÁRIA EFETIVAMENTE RODADO, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS NORMAS EM VIGOR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. |
25/03/2026 130.200,00 |
25/03/2026 25/03/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 25/03/2026 | |
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05701 CONTRATO ORIGINAL |
MITRA DIOCESANA DE CAMPINA 08.704.413/0020-21 |
Secretaria Municipal de Educação LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA LUIZ MARINHEIRO, SN, BELA VISTA, JUAZEIRINHO-PB, PARA ALOCAR SALAS DE AULAS DA ESCOLA MUNICIPAL FREI DAMIÃO QUE SE ENCONTRA EM REFORMA E AMPLIAÇÃO. |
24/03/2026 31.500,00 |
24/03/2026 24/12/2026 VIGENTE |
CADASTRADO 24/03/2026 | |
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1º Termo Aditivo ADITIVO DE ACRÉSCIMO |
ANDSON BARBOSA LIMA 49.635.955/0001-04 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES JOAQUIM MEDEIROS, VITALINO BARTOLOMEU E JOÃO ARAÚJO, LOCALIZADAS RESPECTIVAMENTE NA RUA JOAQUIM MEDEIROS, 145 - ALTO DOS MEDEIROS, SÍTIO ÂNTONIO FERREIRA, ZONA RURAL E DISTRITO DA BARRA, JUAZEIRINHO - PB. |
24/03/2026 854.445,83 |
05/12/2025 05/12/2027 VIGENTE |
CADASTRADO 24/03/2026 | |
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1º TERMO ADITIVO ADITIVO DE PRAZO |
ANCORA CONSTRUTORA LTDA 44.459.047/0001-93 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA ENGENHARIA CIVIL PARA OBRAS DE FINALIZAÇÃO DA CRECHE PADRÃO - TIPO A - CONVENIADO COM O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SOB TERMO DE CONVÊNIO Nº 0441/2021. |
04/03/2026 0,00 |
06/03/2026 06/08/2026 VIGENTE |
CADASTRADO 04/03/2026 | |
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4° Termo Aditivo ADITIVO DE PRAZO |
D2R3 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 32.666.677/0001-50 |
Secretaria Municipal de Educação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SEVERINO MARINHEIRO DE JUAZEIRINHO, LOCALIZADA NA AV. JUIZ FEDERAL DR. GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA, CENTRO-JUAZEIRINHO/PB, DE ACORDO COM O CONVÊNIO NR 248/2023, CELEBRADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
19/02/2026 0,00 |
19/02/2026 19/09/2026 VIGENTE |
