Data do decreto: 02/01/2017
Descrição: Revoga todos os atos administrativos pertinentes ao processo administrativo nº 051/2016/CPL do Leilão nº 001/2016, que versa sobre a alienação de bens inservíveis da Prefeitura, por motivos de oportunidade e conveniência, em atendimento às Súmulas 346 e 473 do STF e aos princípios licitatórios e constitucionais.
