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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 037/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2018
Descrição: Institui a obrigatoriedade da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e e o recibo provisório de serviços - RPS e dispõe sobre a declaração mensal do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza - ISSQN.
   

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