Data do decreto: 06/04/2021
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE CALCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
