Data do decreto: 30/11/-0001
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, NECESSÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE PARTE DA RODOVIA PB-200 QUE LIGA JUAZEIRINHO A SANTO ANDRÉ - PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
