Data do decreto: 09/09/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 773/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO A PROMOVER O RATEIO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO ANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
