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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 451/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 (QUINTA-FEIRA SANTA) E SOBRE O FERIADO NACIONAL DE 18 DE ABRIL DE 2025 (SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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