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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 474/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2025
Descrição: EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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