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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 487/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, EM VIRTUDE DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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