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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/2025

24/02/2025

LEI Nº 901-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - DÁ NOME DE SEVERINO HENRIQUES DE FARIAS À PRACINHA DO CONJUNTO HABITACIONAL INÁCIA EMIDIO DINIZ COSTA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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