Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 902/2025

24/02/2025

LEI Nº 902-2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 -ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8982025, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ

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