Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 906/2025
24/03/2025
LEI Nº 906-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A AGENCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA ARPB
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