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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 907/2025

24/03/2025

LEI Nº 907-2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI A CAMPANHA AMIGO DA NATUREZA QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

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