Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 916/2025

21/05/2025

LEI Nº 916-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI A TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE OS FORNECIMENTOS DE PRODUTOS EOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO

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