Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 896/2025

24/01/2025

LEI Nº 896-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do 5º, Artigo. 12, da Lei Municipal nº 520-2009

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