Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 897/2025

24/01/2025

LEI Nº 897-2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - ALTERA O ANEXO III, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 634-2017

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