Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2025
07/03/2025
LEI Nº 903-2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE CUIDADOR PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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