Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 913/2025

19/05/2025

LEI Nº 913-2025, DE 19 DE AIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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