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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 915/2025

21/05/2025

LEI Nº 915-2025, DE 21 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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