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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 925/2025

09/06/2025

LEI Nº 925-2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO (ASPROCAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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