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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 652/2017

01/01/2017

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Juazeirinho, abordando incidência, contribuintes, base de cálculo, lançamento e isenções.

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