Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2017
01/01/2017
Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Juazeirinho, abordando incidência, contribuintes, base de cálculo, lançamento e isenções.
