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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 508/2009

04/05/2009

Dá nome ao prédio do PETI de Centro do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil —- PE TI, “Francisco Pablo Balbino de Abreu” e dá outras providencias.

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