Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 509/2009

18/05/2009

DISCIPLINA A CRIAÇÃO E/OU SOLTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO — PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB