Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2009

01/01/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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