Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 521/2009

01/01/2009

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO — PB, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

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Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB