Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 548/2011
29/11/2011
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PPA PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2012 E 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.