Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 635/2017
19/04/2017
REVOGA A LEI Nº 552/2012, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 514, DE 22 DE JUNHO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB
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