Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/2017

19/04/2017

Institui o Sistema de Avaliação do servidor público municipal, para os fins da estabilidade no serviço público municipal e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB