Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/2017
28/06/2017
PRORROGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, ESTADO DA PARAÍBA, O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
