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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2017

14/11/2017

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DAS REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS E LICENÇAS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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