Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 649/2017
14/11/2017
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DAS REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS E LICENÇAS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
