Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 650/2017
14/11/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA - PROGRAMA CARTÃO PRATO CHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
