Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 654/2017

08/12/2017

PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB