Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 665/2018

19/02/2018

ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 541/2011, DE 05/05/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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