Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 675/2018
19/11/2018
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
