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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2005

18/11/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EXAMES ESPECIALIZADOS E OUTROS ARTIGOS OU PRODUTOS DE NECESSIDADES BÁSICAS PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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