24/02/2026
ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DOS ANEXOS II E IV, E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 541/2011 DO PCCR, DE 05 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
