24/02/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - PB E À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA CAGEPA REFERENTE A ÁREA COMPOSTA PELA REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS EXISTENTES NO MUNÍCÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
