31/07/2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ E DE LICENCIAMENTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, VEDA A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.