| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| ALINE MORAIS DO NASCIMENTO | PROCURADOR JURÍDICO |
| ANNA ANGÉLICA CORDEIRO ALVES RODRIGUES | SECRETÁRIO(A) |
| CALLIANO DIOGENES FERENANDES | SECRETÁRIO(A) |
| JOSEILDA MORAIS DO NASCIMENTO E SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
| JOSENILDO BATISTA DOS SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
| JUCELINO DA COSTA ARAÚJO | SECRETÁRIO(A) |
| MARDEN MATIAS MARACAJÁ | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA BETÂNIA GONÇALVES RANGEL | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA ISLANNY DELFINO DOS SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
| PAULA GABRIELA JUSTINO SARAIVA | SECRETÁRIO(A) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
BRUNA LIDIA MATEUS DE SOUZA
Última solicitação: 31/10/2025 15:47