Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 91 registros Informações atualizadas em: 28/07/2025 - 15:02:27

LEI MUNICIPAL: 848/2024 01/01/2024

LEI Nº 848-2024 - REPASSE AOS AGENTES COMUNTARIOS DE SAÚDE

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